fls.

PROC. Nº TST-E-RR-399.269/97.2

A C Ó R D Ã O
    SBDI1
   RB/sg/af   

DIÁRIAS SUPERIORES A 50% - NATUREZA SALARIAL - INCORPORAÇÃO DO PAGAMENTO AO SALÁRIO. O pagamento das diárias para viagem, a exemplo do adicional de insalubridade e/ou periculosidade e das horas extras, está condicionado a um fato gerador determinante, que é a viagem do empregado. O reconhecimento da natureza salarial das diárias impõe a sua integração ao salário para todos os efeitos legais; entretanto, cessada a causa do seu pagamento, cessa também a obrigação de o empregador pagá-las, não se perpetuando, todavia, ao longo da contratualidade. Recurso de Embargos conhecido e não provido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-399.269/97.2, em que é Embargante ARGEMIRO NERI DE OLIVEIRA e Embargada COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE.

A egrégia 4ª Turma desta Corte, pelo acórdão de fls. 399/401, negou provimento ao Recurso de Revista interposto pelo Reclamante quanto ao tema "Manutenção do pagamento das diárias e ajudas de custo", ao fundamento de que a existência de sentença reconhecendo como salário, para efeitos do § 2º do art. 457 da CLT, as diárias e ajudas de custo, cujo percentual excede a 50% do salário, não impede o empregador, no caso de suspensão das viagens realizadas pelo empregado, de suprimir o respectivo pagamento, quando cessada a causa. Considerou a hipótese semelhante à cessação do pagamento do adicional de periculosidade e/ou insalubridade, nos termos do art. 194 da CLT, entendendo razoável a interpretação do art. 468 da CLT.
Os Embargos de Declaração opostos pelo Reclamante (fls. 403/406 e 413/415) foram acolhidos para sanar a omissão e o erro material apontados (fls. 410/411 e 418/419).   
Interpõe  o Reclamante Recurso de Embargos à Seção I Especializada em Dissídios Individuais (fls. 421/425), com fulcro no art. 894, alínea b, da CLT. Alega que as diárias têm natureza salarial e integram, nesse caso, a totalidade da contraprestação devida. Traz arestos no sentido de que as diárias superiores a 50% do salário não podem ser suprimidas, sob pena de alteração contratual lesiva ao empregado e insiste na violação do art. 468 da CLT.
Regularmente notificada à fl. 426, a Reclamada não apresentou contra-razões, conforme certidão de fl. 421.
Não houve manifestação do Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, relativos à tempestividade (fls. 420/421) e à representação processual (fls. 05, 345 e 407).

1. CONHECIMENTO

1.1. DIÁRIAS SUPERIORES A 50% - NATUREZA SALARIAL - INCORPORAÇÃO DO PAGAMENTO AO SALÁRIO

A egrégia 4ª Turma negou provimento ao Recurso de Revista interposto pelo Reclamante quanto ao tema "Manutenção do pagamento das diárias e ajudas de custo", ao fundamento de que a existência de sentença reconhecendo como salário, para efeitos do § 2º do art. 457 da CLT, as diárias e ajudas de custo, cujo percentual excede a 50% do salário, não impede o empregador, no caso de suspensão das viagens realizadas pelo empregado, de suprimir o respectivo pagamento, quando cessada a causa. Considerou a hipótese semelhante à cessação do pagamento do adicional de periculosidade e/ou insalubridade, nos termos do art. 194 da CLT, entendendo razoável a interpretação do art. 468 da CLT (fls. 399/401 e 410).   
Nas razões dos Embargos, alega o Reclamante que as diárias têm natureza salarial e integram, nesse caso, a totalidade da contraprestação devida. Traz arestos no sentido de que as diárias superiores a 50% do salário não podem ser suprimidas, sob pena de alteração contratual lesiva ao empregado e insiste na violação do art. 468 da CLT (fls. 421/425).
O aresto de fl. 423 revela-se específico. Entende que as diárias superiores a 50% que integram o salário, nos termos do art. 457, §§ 1º e 2º, da CLT, não podem ser suprimidas, sob pena de alteração contratual lesiva ao empregado.   
CONHEÇO dos Embargos, por divergência jurisprudencial.

2. MÉRITO

2.1. DIÁRIAS SUPERIORES A 50% - NATUREZA SALARIAL - INCORPORAÇÃO DO PAGAMENTO AO SALÁRIO

Pleiteia o Reclamante a manutenção do pagamento das diárias, que excedem a 50% (cinqüenta por cento) do seu salário e que foram suprimidas pelo empregador.
Merece ser mantida a decisão da egrégia Turma.
Embora as diárias para viagem, quando percebidas em valores superiores a 50% do salário, possuam natureza salarial e integrem o respectivo salário para todos os efeitos legais, não se incorporam definitivamente ao salário. O seu pagamento está condicionado, a exemplo do adicional de insalubridade e/ou periculosidade e das horas extras, a um fato gerador, que, na hipótese dos autos, é a viagem do empregado.
Assim, cessada a causa determinante do seu pagamento, que é o deslocamento do empregado da sede do estabelecimento, onde trabalha, cessa também a obrigação de o empregador pagá-las.
Ressalte-se que o reconhecimento da natureza salarial das diárias impõe a sua integração ao salário para todos os efeitos legais, mas tão-somente enquanto verificada a causa determinante, não se perpetuando, todavia, ao longo da contratualidade.
Cite-se, nesse sentido, os seguintes precedentes jurisprudenciais: E-RR-170.152/95, Rel. Min. José L. Vasconcellos, DJ de 26.11.99; E-RR-235.217/95, Rel. Min. José L. Vasconcellos, DJ de 26.11.99; E-RR-100.279/93, Rel. Min. Nelson Daiha, DJ de 25.4.97; E-RR-0144/87, Rel. Min. L. Vasconcellos, DJ de 22.5.92; e E-RR-2090/77, Rel. Min. Nelson Tapajós, DJ de 10.8.79.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos.        

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos por divergência jurisprudencial, mas negar-lhes provimento.
Brasília, 18 de setembro de 2000.

ALMIR PAZZIANOTTO PINTO
Ministro Presidente do TST

RIDER DE BRITO
RELATOR

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